Processo físico
Apelando ao Ministro da Educação, para que adote medidas, visando coibir os Estados de incluir os recursos do FUNDEB, na elaboração da LDO.
| Entrada | 15/06/2011 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.