Processo físico
Requer a apreciação do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei Complementar n. 012/05, que acrescenta os incisos I e II ao § 2º, e dá nova redação ao § 3º, do art. 128, da Lei Complementar n. 284, de 28 de fevereiro de 2005, que estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Estadual e dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo. (transporte escolar)
| Entrada | 01/06/2005 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Ceron e outros |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
01/06/2005
Coordenadoria de Expediente
Deferido pela Presidência na 10ª Sessão Extraordinária
01/06/2005
Coordenadoria de Expediente
Anexado ao Processo
10/06/2005
Coordenadoria de Expediente