Processo físico
Requer a apreciação pelo plenário do parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 121.9/2021.
| Entrada | 10/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
38ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deferido
11/05/2021 às 14:00