Processo físico
Solicitando seja submetido ao Plenário o Parecer Terminativo da Comissão de Constituição e Justiça, contrário à continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 0009.0/2013.
| Entrada | 02/09/2014 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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