Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário do parecer proferido pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 0042.0/2021.
| Entrada | 05/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Ana Campagnolo |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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