Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário, do Parecer contrário proferido pela Comissão de Constituição e Justiça ao PL 029.3/16.
| Entrada | 12/07/2017 |
|---|---|
| Autoria | Mario Marcondes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.