Processo físico
Solicitando apreciação do Plenário ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Projeto de Lei nº 0079.2/2015.
| Entrada | 15/07/2015 |
|---|---|
| Autoria | Leonel Pavan |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.