Processo físico
Requer apreciação pelo plenário do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 483.0/2019.
| Entrada | 16/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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