Processo físico
Requer o envio de expediente ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, solicitando a criação de Varas especializadas em contratos internacionais.
| Entrada | 23/06/2004 |
|---|---|
| Autoria | Simone Schramm |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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