Processo físico
Requer o envio de expediente ao Ministério Público e ao Comandante-Geral da Polícia Militar, solicitando o cumprimento da Lei n. 11.096/99, que versa sobre o uso de focinheiras para cães em vias públicas.
| Entrada | 08/09/2003 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
09/09/2003
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
09/09/2003
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 66ª Sessão Ordinária
09/09/2003
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
25/04/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
25/04/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
25/04/2007
Coordenadoria de Documentação