Processo físico
Requer o envio de expediente aos representantes catarinenses no Congresso Nacional, solicitando voto contrário à MP 183/04, que versa sobre a não cumulatividade do PIS e da COFINS.
| Entrada | 22/06/2004 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.