Processo físico
Requer que seja apreciado em regime de tramitação prioritária o Projeto de Lei 0078/1/2022, que "Altera a Lei nº 10.297, de 1996, a Lei 17.763, de 2019 e a Lei nº 17.877, de 2019, e estabelece outras providências.
| Entrada | 02/05/2022 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.