Processo físico

RQS/0669.7/2022

Requer que seja apreciado em regime de tramitação prioritária o Projeto de Lei 0078/1/2022, que "Altera a Lei nº 10.297, de 1996, a Lei 17.763, de 2019 e a Lei nº 17.877, de 2019, e estabelece outras providências.

Entrada 02/05/2022
Autoria José Milton Scheffer
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada