Processo físico
Requer que seja submetido à apreciação do Plenário, o parecer contrário da Comissão de Justiça, ao PL 081/2005, que revoga integralmente a Lei n. 13.248, de 29 de dezembro de 2004, e revigora outros dispositivos legais.
| Entrada | 11/05/2005 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PP |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Deferido pela Presidência na 31ª Sessão Ordinária
11/05/2005
Coordenadoria de Expediente
Anexar ao Processo
12/05/2005
Coordenadoria de Expediente