Processo físico
Requer apreciação do parecer contrario da Comissão de Constituição e Justiça ao PL nº 0050.0/2011.
| Entrada | 04/08/2014 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.