Processo físico
Cumprimentando o Ministério Público do Trabalho de Estado de Santa Catarina, pela iniciativa de realizar repasses de caráter financeiro, com valores provenientes de multas e Termos de Ajustes de Conduta, para os Fundos Municipais de Saúde de diversos Municípios do Estado.
| Entrada | 08/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
30ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deferido
09/06/2020 às 15:00