Processo físico
Requer à apreciação do Plenário, o parecer adotado pela Comissão de Constituição e Justiça pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 0066.8/2007.
| Entrada | 04/07/2007 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.