Processo físico
Requer a votação, em Plenário do Parecer contrário da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei nº 0061/07.
| Entrada | 03/07/2007 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Uczai |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.