Processo físico
Solicitando apreciação pelo plenário do parecer contrário proferido pela Comissão de Constituição e Justiça referente ao PL n° 0104.8/2008.
| Entrada | 27/05/2008 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.