Processo físico
Requer o desarquivamento do PL nº 0324.7, de 05/10/10, e da PEC nº 0011.1, de 01/09/10.
| Entrada | 23/05/2011 |
|---|---|
| Autoria | Angela Albino |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.