Processo físico
Requer a apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa acerca do Parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça contrário ao Projeto de Lei nº 0098.5/2015.
| Entrada | 18/06/2015 |
|---|---|
| Autoria | Gean Loureiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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