Processo físico
Requer a apreciação pelo plenário do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça ao PL n° 072.06/2008.
| Entrada | 26/05/2008 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.