Processo físico
Requer o envio de expediente aos representantes catarinenses no Congresso e ao Ministro da Previdência, solicitando que a revisão das pensões e aposentadorias da Previdência Social sejam efetuadas na esfera administrativa, com parcelamento do resultado em até 12 vezes.
| Entrada | 20/08/2003 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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