Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário do Parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça ao PL nº 173.0/16.
| Entrada | 08/06/2017 |
|---|---|
| Autoria | Fernando Coruja |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.