Processo físico
Requer apreciação pelo plenário do parecer exarado pela CCJ ao projeto de lei n.° 0427.2/2007.
| Entrada | 14/05/2008 |
|---|---|
| Autoria | Renato Hinnig e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.