Processo físico
Requer o desarquivamento do PR 006/87 - referente emancipação do Distrito de Rio Maina, Município de Criciúma.
| Entrada | 13/08/2003 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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