Processo físico
Requer apreciação do parecer contrário, da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 0371.3/2011, apensado ao Projeto de Lei nº 0034.0/2011.
| Entrada | 11/06/2014 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.