Processo físico
Requer o desarquivamento do PR 025/95, que autoriza a realização de consulta plebiscitária no Distrito de Pescaria Brava, de Laguna.
| Entrada | 12/08/2003 |
|---|---|
| Autoria | João Paulo Kleinübing |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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