Processo físico
Requer apreciação pelo plenário do parecer contrário exarado pela Comissão de Justiça ao Projeto de Lei n. 0505.0/2007.
| Entrada | 07/05/2008 |
|---|---|
| Autoria | Dagomar Carneiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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