Processo físico
Requer o encerramento de tramitação do Projeto de Lei nº 12.5/2019.
| Entrada | 14/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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