Processo físico
Requer seja submetido à apreciação do Plenário o parecer da Comissão de Justiça ao PL 213.1/2006, que "autoriza o Estado de Santa Catarina a doar bens móveis inservíveis ou que já não atendem as necessidades do Poder Público às Entidades Assistenciais do Estado".
| Entrada | 13/12/2006 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Nelson Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
13/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Deferido na 102ª Sessão Ordinária
13/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Anexado ao Processo PL./0213.1/2006
13/12/2006
Coordenadoria de Expediente