Processo físico
Requer desarquivamento do Projeto de Lei nº 042.0/2017.
| Entrada | 08/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.