Processo físico
Requerendo ao Governador do Estado, a retirada do regime de urgência, previsto nos ART.215 e 216 do Rialesc, do Projeto de lei Complementar n° 0007.2017, tendo em vista já estar ultrapassado o prazo de 45 dias para deliberação da matéria no referido regime.
| Entrada | 16/05/2017 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PMDB |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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