Processo físico
Requer apreciação do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 0116.1/2012, de sua autoria.
| Entrada | 20/05/2014 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.