Processo físico
Requer a votação em Plenário do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL 0020.5/2011 de sua autoria.
| Entrada | 08/05/2013 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.