Processo físico
Solicitando ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor Geral do Ministério Público de Santa Catarina, a execução de medidas judiciais e administrativas para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.
| Entrada | 28/04/2011 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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