Processo físico
Requer desarquivamento dos Projetos de Lei nº 299.1/2018 e 270.0/2018.
| Entrada | 30/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.