Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário do Parecer exarado pela CCJ contrário ao PL nº 109.2/2015.
| Entrada | 20/04/2016 |
|---|---|
| Autoria | Fernando Coruja |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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