Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário do Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça ao PL/0145.6/2015.
| Entrada | 19/04/2016 |
|---|---|
| Autoria | Dr. Vicente Caropreso |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.