Processo físico
Requer sejam submetidos à apreciação do Plenário os pareceres das Comissões de Mérito ao Projeto de Lei n. 273/03, que "Dispõe sobre o Serviço de Mediação no Estado de Santa Catarina e dá outras providências".
| Entrada | 20/04/2004 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.