Processo físico
Requer apreciação do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça ao PL nº 0187.5/2013, de sua autoria.
| Entrada | 06/05/2014 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.