Processo físico

RQS/0378.0/2013

Cumprimentando o Excelentíssimo senhor Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedor do Sistema Prisional da Comarca de Joinville, pela edição da Portaria nº 8/2013, que garante a possibilidade de remição de pena por meio da leitura.

Entrada 23/04/2013
Autoria Dirceu Dresch
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.