Processo físico
Cumprimentando o Excelentíssimo senhor Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedor do Sistema Prisional da Comarca de Joinville, pela edição da Portaria nº 8/2013, que garante a possibilidade de remição de pena por meio da leitura.
| Entrada | 23/04/2013 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.