Processo físico
Requer desarquivamento do Projeto de Lei nº 247.0/14.
| Entrada | 12/04/2016 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.