Processo físico

RQS/0351.0/2003

Requer o desarquivamento dos PRs ns. 10/92 e 36/99, que determinam as realizações de consultas plebiscitárias: anexação das Localidades de Barra do Arroio e Arroio Bonito, ao Município de Abdon Batista e da emancipação dos Distritos de Marechal Bormann e Goio-En, do Município de Chapecó.

Entrada 13/06/2003
Autoria Comissão de Constituição e Justiça
Procedência Legislativo
Tipo Requerimento
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.