Processo físico
Requer o desarquivamento dos PRs ns. 10/92 e 36/99, que determinam as realizações de consultas plebiscitárias: anexação das Localidades de Barra do Arroio e Arroio Bonito, ao Município de Abdon Batista e da emancipação dos Distritos de Marechal Bormann e Goio-En, do Município de Chapecó.
| Entrada | 13/06/2003 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
17/06/2003
Coordenadoria de Expediente
Deferido pela Presidência na 46ª Sessão Ordinária
17/06/2003
Coordenadoria de Expediente
Anexado ao Processo
13/06/2003
Coordenadoria de Expediente