Processo físico
Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 0285.6/2016.
| Entrada | 16/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.