Solicitando ao Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, informações acerca da sentença da 4ª Vara Federal de Florianópolis na Ação Civil Pública nº 5005741-56.2016.4.04.7200/SC, proposta pelo Ministério Público Federal contra a União. (emissão de carteira de pescador profissional)