Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário do parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça, aposto a PSA 0003.9/18.
| Entrada | 24/04/2018 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.