Processo físico
Solicitando apreciação pelo Plenário do parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 0535.5/2007.
| Entrada | 27/03/2008 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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