Processo físico
Solicita envio de PL para a atualização/alteração da Lei Complementar nº 24/86.
| Entrada | 14/05/2002 |
|---|---|
| Autoria | Heitor Sché |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.