Processo físico
Requer o desarquivamento do PL Nº 0024.9/2010,
| Entrada | 30/03/2011 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.